Termos de Uso
1. Quem somos e o que este documento regula
Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma Raiz Patrimônio, composta por:
- O aplicativo web principal (Raiz Patrimônio App, app.raizpatrimonio.com.br), com o controle de ativos de patrimônio — cada ativo reunindo documentos, alertas, receitas (hoje, aluguel de longa duração), despesas, e obrigações de manutenção, seguro e tributos;
- O assistente via WhatsApp (bot Raiz, números oficiais +55 11 97895-0609 e +55 11 94746-1828);
- A landing page (raizpatrimonio.com.br);
- Funcionalidades adicionais licenciadas conforme o plano contratado (ex. Raiz Agro, Raiz Temporada, Raiz Condomínios, quando disponíveis).
Prestador do serviço: Nicola Santos Dutra, CPF nº 936.589.076-49 (pessoa física — o serviço ainda não é operado por pessoa jurídica constituída; este documento será atualizado assim que houver CNPJ), com endereço na Rua Dr. José Aureo Bustamante, nº 301, apto 111A, São Paulo/SP, doravante "Raiz Patrimônio" ou "nós".
Ao criar uma conta, aceitar este termo no primeiro acesso, ou usar qualquer funcionalidade da plataforma, a empresa contratante e seus usuários vinculados ("você", "Cliente") concordam integralmente com este documento e com a Política de Privacidade.
2. Natureza do serviço
O Raiz Patrimônio é uma plataforma de controle de ativos de patrimônio — cada ativo (imóvel ou outro bem) é gerenciado de forma centralizada, reunindo documentos, alertas de vencimento, receitas, despesas e obrigações de manutenção, seguro e tributos. A plataforma também oferece contratos de locação, controle financeiro (mensalidades, repasses, conciliação bancária) e vitrine pública de imóveis. O serviço é oferecido por planos (§5), sem customização de funcionalidade por cliente individual — todo cliente no mesmo plano tem acesso ao mesmo conjunto de funcionalidades.
3. Cadastro, conta e responsabilidade pelo acesso
3.1. O Cliente é responsável por manter a veracidade dos dados cadastrais da própria conta (empresa, usuários vinculados, e-mails de acesso) e por toda atividade realizada sob seu login.
3.2. Cada usuário vinculado a uma conta recebe um nível de permissão de acesso (ex. proprietário da conta, administrativo, operacional) que determina quais telas e ações estão disponíveis — o Cliente é responsável por atribuir esses níveis de forma condizente com a função de cada colaborador.
3.3. Credenciais são pessoais e intransferíveis. Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente pelos canais de suporte (§9).
4. Dados de terceiros inseridos pelo Cliente — papel de Controlador e Operador
Esta cláusula é central e deve ser lida com atenção:
4.1. Ao cadastrar locatários, fiadores, sócios, prestadores ou qualquer outra pessoa física no sistema (nas telas de Pessoas, Contratos, controle de ativos, etc.), o Cliente atua como Controlador desses dados pessoais nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD) — é o Cliente quem decide coletar aquele dado e para qual finalidade.
4.2. O Raiz Patrimônio atua, nesse cenário, como Operador: processa os dados exclusivamente para viabilizar as funcionalidades contratadas (armazenamento, cálculo, comunicação automatizada, extração por IA de documentos), seguindo as instruções do Cliente e o Termo de Tratamento de Dados (DPA) firmado entre as partes.
4.3. O Cliente garante que possui base legal válida para coletar e inserir no sistema os dados pessoais de terceiros (locatários, fiadores, etc.), e que obteve, quando exigido por lei, o consentimento ou informou adequadamente esses titulares. O Raiz Patrimônio não valida a origem ou legalidade da coleta feita pelo Cliente antes da inserção no sistema.
4.4. Em caso de solicitação de um titular de dados diretamente ao Raiz Patrimônio (ex. um locatário pedindo exclusão de seus dados), o Raiz Patrimônio encaminhará a solicitação ao Cliente responsável e prestará suporte técnico para atendê-la dentro do prazo legal, sem prejuízo de atuar diretamente quando a lei assim exigir.
5. Planos, licenciamento e pagamento
5.1. O acesso a funcionalidades é definido pelo plano contratado — cada plano libera um conjunto fixo de funcionalidades, sem customização individual por cliente fora do plano.
5.2. Funcionalidades adicionais de controle de ativos podem exigir licença própria, habilitada por empresa.
5.3. Valores e periodicidade: cobrança mensal recorrente, nos valores publicados em raizpatrimonio.com.br/#precos no momento da contratação (hoje: planos Essencial, Patrimônio e Plus, cada um com seu próprio período de teste gratuito). Alterações de valor não afetam contratos já em vigor até o próximo ciclo de cobrança, com aviso prévio de 30 dias.
Forma de pagamento: cartão de crédito, cobrança recorrente automática.
Reajuste anual: pelo IPCA (ou índice que vier a substituí-lo), a cada 12 meses de contrato.
Inadimplência: em caso de atraso no pagamento, o acesso à plataforma pode ser suspenso após 5 (cinco) dias corridos de atraso, mediante aviso prévio ao Cliente. Os dados permanecem preservados por até 30 (trinta) dias após a suspensão, findo os quais aplica-se a política de retenção pós-cancelamento (Política de Privacidade, §8).
5.4. Contas em ambiente de teste/beta seguem o Termo de Beta, não este parágrafo de cobrança.
6. Uso da Inteligência Artificial na plataforma
6.1. O Raiz Patrimônio utiliza modelos de IA de terceiros (atualmente Anthropic Claude, para extração e triagem de documentos/texto, e Google Gemini, para processamento de mensagens de voz) para automatizar tarefas como leitura de comprovantes, extratos bancários e apólices.
6.2. Extrações feitas por IA podem conter erros. Informações críticas (valores, datas, dados de identificação) extraídas automaticamente devem ser conferidas pelo usuário antes de decisões financeiras ou jurídicas relevantes. O Raiz Patrimônio não garante exatidão de 100% nas extrações automatizadas.
6.3. Mais detalhes sobre quais dados são enviados a esses provedores estão na Política de Privacidade, §5 e §6.
7. Uso permitido e vedações
É vedado ao Cliente e a seus usuários: - Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou para inserir dados que o Cliente sabe serem falsos ou obtidos ilegalmente; - Tentar acessar dados de outros clientes/tenants fora do escopo da própria conta; - Realizar engenharia reversa, descompilação, ou tentativa de extração do código-fonte da plataforma (App, bot ou Gestão); - Utilizar scripts automatizados para sobrecarregar a infraestrutura (scraping, brute-force, etc.); - Redistribuir, revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização expressa.
8. Propriedade intelectual
8.1. O software, design, marca "Raiz Patrimônio", logotipos, e toda documentação técnica (Design System, arquitetura) são de titularidade do prestador do serviço, protegidos por direito autoral (Lei 9.610/98 e Lei 9.609/98) independentemente de registro, e pela legislação de marcas quando aplicável.
8.2. Os dados inseridos pelo Cliente (cadastros de imóveis e outros ativos, contratos, documentos, etc.) permanecem de titularidade do Cliente. O Raiz Patrimônio não reivindica propriedade sobre esse conteúdo, tratando-o apenas nos termos deste documento e da Política de Privacidade.
8.3. A plataforma utiliza as seguintes bibliotecas de terceiros, todas sob licenças open-source permissivas (MIT ou equivalente, que autorizam uso comercial livre): Tailwind CSS, Lucide (ícones), jsPDF, JSZip, pdf-lib, pdf.js e SheetJS. Nenhuma dessas bibliotecas impõe obrigação sobre o conteúdo criado pelos Clientes na plataforma.
9. Suporte e disponibilidade
9.1. Suporte é oferecido pelo canal WhatsApp oficial e/ou e-mail contato@raizpatrimonio.com.br.
9.2. SLA de resposta (não de resolução — resolução depende da natureza de cada caso): - Itens operacionais (indisponibilidade do sistema, erro crítico, bloqueio de acesso): resposta em até 24 horas. - Demais questões (dúvidas gerais, personalização, solicitações não urgentes): resposta em até 7 (sete) dias úteis.
Este SLA é de resposta ao chamado, não garante prazo de resolução — casos que dependam de terceiros (ex. Meta/WhatsApp, provedor de infraestrutura) podem levar mais tempo, e o Cliente será informado do andamento.
9.3. Disponibilidade do sistema: nesta fase de crescimento, o Raiz Patrimônio não oferece garantia formal de disponibilidade (uptime) com percentual comprometido. Envidamos esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma no ar de forma consistente, e comunicamos janelas de manutenção programada e instabilidades relevantes pelos canais de contato cadastrados. Uma meta formal de disponibilidade poderá ser oferecida no futuro, conforme a plataforma amadurece — este parágrafo será atualizado quando isso acontecer.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. O Raiz Patrimônio envida esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível e os dados íntegros, mas não garante operação ininterrupta e não se responsabiliza por perdas decorrentes de: uso indevido pelo Cliente, dados inseridos incorretamente pelo Cliente ou por terceiros sob sua responsabilidade, indisponibilidade de serviços de terceiros integrados (Supabase, Meta/WhatsApp, provedores de IA), ou casos fortuitos/força maior.
10.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade do Raiz Patrimônio excederá o valor total pago pelo Cliente ao Raiz Patrimônio nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação (ou, se o Cliente estiver há menos de 12 meses na plataforma, o valor efetivamente pago até o momento), exceto nos casos em que a lei vedar essa limitação (ex. dano decorrente de dolo ou culpa grave).
11. Rescisão e efeitos do cancelamento
11.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelos canais de suporte.
11.2. Após o cancelamento, os dados do Cliente ficam retidos pelo prazo descrito na Política de Privacidade (Retenção), findo o qual são excluídos ou anonimizados, ressalvada obrigação legal de guarda por prazo maior (ex. dados fiscais/contratuais).
11.3. O Raiz Patrimônio pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, mediante aviso prévio quando possível.
12. Alterações destes Termos
Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais de contato cadastrados. O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão implica aceite. Toda alteração é registrada no changelog (§13) e no histórico de aceite do usuário no momento do reaceite.